quarta-feira, 18 de outubro de 2017

Em protesto contra nova lei trabalhista, movimento sindical prepara ato nacional no dia 10


A nova lei do trabalho (13.467/2017), que modificou mais de cem artigos da CLT e impôs a maior mudança na legislação trabalhista desde a criação da CLT, em 1943, entra em vigor no dia 11 de novembro.


Desta data em diante, todos os contratos de trabalho vigentes e os novos passam a funcionar de acordo com as regras aprovadas e sancionadas pela presidência no dia 13 de julho.

Para marcar sua posição contrária à reforma, o movimento sindical já prepara uma agenda de paralisações e protestos estaduais e um ato nacional no dia 10 de novembro.

A mobilização conta com a participação dos metalúrgicos, comerciários, rurais, professores, portuários e petroleiros, e muitas outras categorias, que se uniram contra a enorme precarização das relações de trabalho imposta pela lei.

“A unidade está sendo crucial para a construção de canais de diálogos mais amplos e que neste momento são fundamentais para a disputa em curso”, afirma Adilson Araújo.

A mobilização convocada pelas principais centrais sindicais - CTB, CUT, UGT, Força Sindical, Nova Central e CSB - questiona os retrocessos do atual governo e cobra investimento e crescimento econômico, condições essenciais para a geração de empregos no país. 

Portal CTB.

terça-feira, 17 de outubro de 2017

STF: professor que trabalhou fora da sala de aula tem direito a aposentadoria especial

O Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou, no último dia 13 de outubro, que o tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão da aposentadoria especial.

Os ministros aprovaram o entendimento do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que aceitou o pedido feito por uma professora da rede estadual de ensino de Santa Catarina. A servidora cobrou o direito a aposentadoria especial acumulando o período fora de sala de aula, como auxiliar de direção, responsável por secretaria de escola, assessora de direção e responsável por turno.

Sustentou o Supremo que não apenas a regência de classe, mas todas as demais atividades-fim nas unidades escolares, vinculadas ao atendimento pedagógico, estariam abrangidas como de magistério.

"Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio”.

Fonte: EXTRA.

segunda-feira, 16 de outubro de 2017

A valorização dos profissionais da educação


*por Heleno Araújo, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE e do Fórum Nacional Popular de Educação – FNPE

Ensinar e aprender faz parte da natureza humana, e o processo de formação do cidadão e da cidadã ocorre desde o nascimento, através de ações contínuas que organizam a forma de ser de uma sociedade. Nesse contexto, o profissional da educação ocupa lugar central, cumprindo a tarefa de cuidar da formação dos que chegam até a escola.

O trabalho dos profissionais da educação necessita de condições adequadas para ser realizado com sucesso. E garantir as condições de trabalho para os que estão em exercício na escola e nas secretarias de educação, tornando a profissão atrativa para a juventude, é responsabilidade do Estado, assim como assegurar qualidade de vida para os profissionais no momento da aposentadoria. Essas responsabilidades estão explícitas nas legislações que tratam dos direitos trabalhistas e sociais.

A última década foi marcada por avanços significativos na legislação nacional acerca dos direitos trabalhistas dos/as educadores/as das escolas públicas, mas ainda é preciso concretizar as vitórias no dia a dia das redes estaduais, distrital e municipais de educação, contrapondo a ofensiva neoliberal de retirada de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários.

Assim sendo, é fundamental que os planos decenais de educação (nacional e subnacionais) orientem a instituição de planos de carreira para os profissionais da educação em todos os entes da federação, abrangendo os elementos indissociáveis da valorização profissional, que são: salário digno, carreira atraente, jornada compatível com os afazeres escolares, inclusive para garantir a presença de todos os profissionais em cursos de formação inicial e continuada e no processo de elaboração e condução dos projetos político-pedagógicos das escolas.

No que tange ao magistério, que teve o piso salarial profissional nacional regulamentado em 2008, através da Lei nº 11.738, a luta da categoria continua pautada na aplicação imediata e integral da referida Lei, julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em abril de 2011 – e na contraposição às tentativas dos gestores de vincular o reajuste do piso somente à inflação, abaixo dela, ou em patamares insuficientes para a consecução da meta 17 do Plano Nacional de Educação (PNE, Lei 13.005). Esta lei, por sua vez, determina que a renda média do magistério seja igualada à dos demais profissionais com mesmo nível de escolaridade, em um prazo de 6 anos. Em 2016, essa diferença era de quase 50%!

O piso do magistério é a referência mínima para os vencimentos de carreira em todo país, o que não impede de estados e municípios praticarem vencimentos superiores a ele, inclusive para jornadas de trabalho abaixo das 40 horas semanais, conforme dispõe a Lei do Piso.

Com relação à jornada de trabalho, é prevista na Lei do Piso do Magistério uma proporção mínima de 1/3 (um terço) para atividades de preparação de aulas, correção de provas e trabalhos, reuniões pedagógicas e com os pais, formação continuada no local de trabalho ou em instituições credenciadas, entre outras formas apontadas no Parecer da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação CEB/CNE nº 18/2012. Isso é essencial para a qualidade do trabalho dos profissionais, não devendo ser substituída por remuneração compensatória.

Já o art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), introduzido pela Lei nº 12.014, de 2009, reconheceu a categoria dos funcionários da educação como um dos três segmentos de profissionais que atuam nas escolas públicas, à luz da 21ª Área Profissional de Apoio Escolar, instituída pela Resolução CEB/CNE nº 5/2005. E compõe a luta pela valorização desses trabalhadores escolares, além da carreira e da profissionalização – sobretudo por meio do programa Profuncionário –, a regulamentação do piso salarial nacional dos profissionais da educação. Esse piso deve servir de base para outra regulamentação condizente às diretrizes nacionais para a carreira dos/as trabalhadores/as escolares, ambas amparadas pelo art. 206, incisos V e VIII da Constituição Federal (CF-1988) e a meta 18 do PNE.

Portanto, mais que ações necessárias para valorizar os profissionais das escolas públicas, o piso, a carreira e a jornada com período extraclasse, além da formação profissional e das condições apropriadas de trabalho, constituem direito dos estudantes e da sociedade em geral à educação pública de qualidade.

Diante desta perspectiva, a CNTE e seus sindicatos filiados defendem a valorização dos/as trabalhadores/as em educação tanto no contexto de classe social, historicamente desvalorizada em nosso País, como uma condição sine qua non para a melhoria da escola pública, devendo integrar as políticas sistêmicas de investimento na educação.

A qualidade educacional, entre outras questões, requer a regulamentação do Custo Aluno Qualidade – CAQ (estratégias 20.6 a 20.8 do PNE), assim como a implementação de amplo conjunto de políticas públicas capazes de garantir o acesso, a permanência e a aprendizagem dos estudantes. De modo que as condições de trabalho dos profissionais da educação representam parte importante desse objetivo, ao lado da infraestrutura escolar, dos mecanismos de gestão democrática (que permitam a construção de projetos político-pedagógicos engajados com os anseios da comunidade), além da garantia de todos os insumos necessários ao padrão de qualidade (CAQ) reivindicado pela sociedade para a escola pública.

Sobre a infraestrutura, que respalda o trabalho dos profissionais nas escolas, recente estudo de pesquisadores das Universidades de Brasília (UnB) e de Santa Catarina (UFSC) mostrou que menos de 1% das escolas brasileiras têm infraestrutura ideal – apenas 0,6% contam com biblioteca, laboratório de informática, quadra esportiva, laboratório de ciências e dependências adequadas para a socialização dos estudantes em atividades extraclasse.

Outra questão que interfere nas condições de trabalho nas escolas diz respeito à forma de contratação dos profissionais. Aqueles que detêm contrato precário e temporário, além de não terem acesso a políticas de formação e valorização profissional, também não conseguem manter vínculo com a escola e seus atores, prejudicando o trabalho e as parcerias pedagógicas.

Porém, na contramão da estratégia 18.1 do PNE, que determina a contratação de profissionais efetivos (concursados) em pelo menos 90% dos postos de trabalho no magistério público e 50% entre os demais profissionais que atuam nas escolas públicas, a reforma trabalhista, aliada ao processo de privatização escolar através de Organizações Sociais e a nova Lei da Terceirização avançam na precarização do trabalho dos profissionais da educação. Sem falar na “reforma do ensino médio”, que avança na desprofissionalização da carreira do magistério ao admitir a contratação de quaisquer profissionais por “notório saber” para ministrar aulas na modalidade de Educação Técnica-Profissional.

Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho - 20/09/2017

FNDC promove semana para denunciar violações à liberdade de expressão

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) promove, de 15 a 21 de outubro, a Semana Nacional pela Democratização da Comunicação 2017. Debates, seminários, atos e atividades políticas e culturais estão marcadas em diversos estados, com ênfase na denúncia de violações à liberdade de expressão em curso no Brasil.

Na atual conjuntura, multiplicam-se casos graves de repressão a protestos e manifestantes, censura privada ou judicial de conteúdos na internet e na mídia, decisões judiciais e medidas administrativas contra manifestações artísticas e culturais, aumento da violência contra comunicadores, desmonte da comunicação pública, cerceamento de vozes dissonantes na imprensa, entre outras iniciativas que, no seu conjunto, contribuem para calar a diversidade de ideias, opiniões e pensamento em nosso país.

Para chamar atenção para essa escalada de violações, o FNDC, em parceria com diversas organizações da sociedade civil, lançou em outubro do ano passado a campanha “Calar Jamais!”. Por meio de uma plataforma online, a campanha tem recebido denúncias de violações à liberdade de expressão. No dia 17 de outubro, durante a Semana Nacional, em Salvador (BA), será lançado o relatório de um ano de campanha, que destaca os principais casos constatados no período. Um ano após o início da "Calar Jamais!", também será um momento de mobilização e intensificação da luta em defesa do direito à comunicação no país. O lançamento acontecerá durante o seminário internacional preparatório para o Fórum Social Mundial (FSM) 2018.

“Em tempos de avanço do conservadorismo e de ruptura democrática no Brasil, a liberdade de expressão acaba se tornando um dos primeiros alvos de ataque. O objetivo dessa campanha, lançada há um ano e que segue muito atual, é alertar a sociedade sobre a gravidade do momento em que vivemos”, afirma Renata Mielli, coordenadora-geral do FNDC.

As denúncias recebidas pela campanha também serão enviadas para organizações nacionais e internacionais de defesa dos direitos humanos, como o Ministério Público Federal, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e as Relatorias para a Liberdade de Expressão da OEA (Organização dos Estados Americanos) e da ONU (Organização das Nações Unidas).

Além do lançamento do relatório, a Semana Nacional pela Democratização da Comunicação contará com atividades em diferentes estados sobre comunicação pública, o papel da mídia na atual crise política, regulação democrática dos meios de comunicação, acesso, privacidade e liberdade de expressão na internet, entre outros. A programaçãocompleta organizada pelos comitês estaduais do FNDC será divulgada no portal do Fórum e nas redes sociais da entidade e de organizações parceiras.

Participe!

#CalarJamais
#LiberdadedeExpressão
#SemanaDemocom
#FNDC

Fonte: CTB.

Outubro Rosa chama a atenção para a necessidade de prevenção ao câncer de mama


Tudo começou com a Corrida pela Cura, realizada em Nova York, nos Estados Unidos, em 1990, quando o laço rosa (símbolo do Outubro Rosa) foi distribuído pela Fundação Susan G. Komen for the Cure. A partir de 1997, cidades norte-americanas começaram a fomentar a campanha todos os anos.

Para Elgiane Lago, secretária da Saúde da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), o movimento mundial é “muito importante porque abre espaço para o debate sobre a prevenção a essa doença, que atinge 28,1% das cancerígenas no país”.

A sindicalista gaúcha informa ainda que o Sistema Único de Saúde (SUS) faz tratamentos, exames e desenvolve campanhas de esclarecimentos para a prevenção desse tipo de câncer “com muita qualidade”.

Ela lamenta apenas que o governo ilegítimo de Michel Temer mostra interesse em acabar com o SUS. “Liquidar com o SUS significa tirar a possibilidade da população mais pobre de ter um atendimento digno para a sua saúde”, diz.

A campanha chegou ao Brasil com a iluminação em rosa do Obelisco do Ibirapuera, em 2002. A ideia de iluminar monumentos pegou e nos governos da presidenta Dilma Rousseff, até o Palácio do Planalto ficava rosa em outubro.

“A CTB adere ao Outubro Rosa porque é fundamental orientar as mulheres a cuidar da saúde e a prevenir o câncer de mama”, afirma Celina Arêas, secretária da Mulher Trabalhadora da CTB.

Por isso, “continuaremos nas ruas defendendo a ampliação do SUS e contra a sua extinção. O Outubro Rosa serve para combater o câncer de mama e levar informações sobre os direitos que todas as mulheres têm a uma vida saudável”.

O Instituto Nacional do Câncer dá dicas de como prevenir

- Praticar atividade física regularmente;

- Alimentar-se de forma saudável;

- Manter o peso corporal adequado;

- Evitar o consumo de bebidas alcoólicas;

- Amamentar

Sinais e sintomas

- Caroço (nódulo) fixo, endurecido e, geralmente, indolor;

- Pele da mama avermelhada, retraída ou parecida com casca de laranja;

- Alterações no bico do peito (mamilo);

- Pequenos nódulos na região embaixo dos braços (axilas) ou no pescoço;

- Saída espontânea de líquido dos mamilos

No Brasil, a recomendação do Ministério da Saúde - assim como a da Organização Mundial da Saúde é a realização da mamografia de rastreamento (quando não há sinais nem sintomas) em mulheres de 50 a 69 anos, uma vez a cada 2 anos.

Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy

domingo, 15 de outubro de 2017

FELIZ DIA DO PROFESSOR

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Ser professor é ensinar e educar, mas também aprender com seus alunos e constantemente renovar suas aprendizagens. É passar horas planejando, revendo, estudando, para preparar apenas alguns minutos de aula.

Ser professor é sair da escola e levar no coração e no pensamento os seus alunos, suas preocupações e necessidades. É depois de muitos anos lembrar do rosto de todos eles com saudade e carinho.

Ser professor é sentir-se realizado e feliz com as conquistas dos seus alunos. É sentir orgulho na construção do caráter de todos eles.

Ser professor é dar tudo todos os dias, pedindo apenas em retorno o sucesso daqueles que arduamente prepara para o futuro. É indicar caminhos e deixar que seus alunos optem pelos que mais lhes convêm.

Ser professor é muito mais do que exercer uma profissão, é uma vocação, uma missão, um dos mais importantes ofícios dos quais depende o futuro de uma nação! E tantas vezes é também ser pai, mãe, amigo...

Professor, que bom contar com seus ensinamentos e boa vontade. Nesta data especial, o SINTEAC o parabeniza por sua força e dedicação.

sexta-feira, 13 de outubro de 2017

Reforma trabalhista é incompatível com normas da OIT


Magistrados do trabalho fazem ressalvas à lei que deverá entrar em vigor daqui a um mês

Divulgação / AnamatraEvento reuniu sociedade civil organizada, diz presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano

Uma das teses aprovadas em encontro promovido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) aponta incompatibilidade entre a lei da "reforma" trabalhista(Lei 13.467, que entrará em vigor daqui a um mês) e convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), "além da ausência de consulta tripartite prévia com relação a diversos institutos previstos na nova norma". A conclusão é da maioria da plenária no encerramento da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, ontem (10), em Brasília. 

Segundo a Anamatra, que teve parceria de outras entidades no encontro, também houve reprovação ao item previsto na lei segundo o qual a jornada 12x36 (12 horas de trabalho por 36 de descanso) pode ser oficializada mediante acordo individual. Os magistrados afirmam que há necessidade de que essa modalidade de jornada "exige previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho", conforme previsto no artigo 7º da Constituição.

Outro tema de debate no encontro foi o da terceirização. Uma tese aprovada defendeu a proibição da prática na atividade-fim das empresas, diferentemente do que possibilitava outra lei aprovada este ano, que torna a terceirização irrestrita. Os magistrados também defenderam que a medida não pode ser aplicada na administração pública direta e indireta, apenas no setor privado. Além disso, trabalhadores terceirizados devem receber o mesmo salário das tomadoras de serviços, além de ter direito a iguais serviços de alimentação e atendimento médico.

O presidente da associação, Guilherme Feliciano, rebateu a acusação de que o Judiciário sofre de "autismo institucional". "A 2ª Jornada é a prova viva de que a entidade rompe essas barreiras, chamando para o debate toda sociedade civil organizada no mundo do trabalho: auditores fiscais do trabalho, advogados trabalhistas, o Ministério Público do Trabalho, todos, conjuntamente com a Magistratura do Trabalho, discutindo as interpretações possíveis do texto da Lei 13.467/17. O debate foi absolutamente democrático", afirmou.

O evento, que reuniu mais de 600 juízes, procuradores, auditores e advogados, aprovou 125 enunciados a respeito da nova lei. Após revisão, a íntegra dos textos deverá estar disponível na semana que vem.

Fonte: CUT.

CUT repudia fim da estabilidade dos servidores

Central diz em nota assinada pelo presidente Vagner Freitas que a proposta é inconstitucional e busca consolidar golpe no país.

CUT REPUDIA DECISÃO DA CCJ E DEFENDE ESTABILIDADE

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) manifesta seu repúdio à decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal de aprovar uma proposta inconstitucional esrtabelecendo o fim da estabilidade dos servidores públicos. Esta é mais um passo que busca da consolidação do golpe em desenvolvimento no país.

O Projeto de Lei do Senado nº 116/17, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor estável.

A medida, se aprovada e sancionada pelo presidente ilegítimo Michel Temer (PMDB-SP), configurará mais um ataque à classe trabalhadora. A estabilidade no emprego público é uma contrapartida conquistada pela luta dos trabalhadores no serviço público, para compensar o não acesso a alguns benefícios garantidos na CLT aos trabalhadores da iniciativa privada, para evitar a perseguição política e para garantir a continuidade nas políticas e serviços públicos.

O PLS nº 116/17 coloca em cheque a estabilidade ao submeter os servidores estáveis à avaliação de ocupantes de cargos comissionados, muitas vezes incompetentes e politicamente subordinados a padrinhos políticos de caráter duvidoso.

O projeto é inconstitucional, pois este assunto é de competência exclusiva do poder Executivo. Entretanto, o desejo da maioria do Congresso Nacional em retirar direitos da classe trabalhadora atropela qualquer norma, lei e até mesmo a Constituição Federal, que diz na alínea “c” do parágrafo primeiro do Art. 61 que é exclusividade do presidente propor lei que trate sobre o Regime Jurídico Único dos servidores da União e sobre a estabilidade.

O significado do PLS nº 116/17 deve ser compreendido no âmbito das medidas de austeridade que estão sendo impostas ao país por uma coalizão política de corruptos, que age no sentido contrário ao que a maioria do povo decidiu nas urnas. O congelamento do orçamento para políticas sociais, a reforma trabalhista, a liberação da terceirização irrestrita, o fim da aposentadoria pelo sistema público e a demissão de servidores estáveis atendem a um único propósito: preservar o lucro dos empresários e garantir que os recursos dos impostos pagos pela população sejam abocanhados pelos banqueiros através dos títulos da dívida pública.

A CUT repudia o PLS nº 116/17 e orienta suas entidades a pressionarem as bancadas de parlamentares em todo o país para que rejeitem a mais este ataque contra os servidores e o serviço público.
Nenhum direito a Menos!”

Vagner Freitas
Presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT

Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte repudia ingerência do sistema CREF/CONFEF no trabalho dos professores de educação física.

educacao fisica cnte out2017

O Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte (CBCE) lançou nota de repúdio sobre a ingerência do Sistema CREF/CONFEF no trabalho dos professores e professoras de Educação Física na escola de Educação Básica que, em caráter arbitrário e autoritário, judicializou a obrigatoriedade do credenciamento no referido sistema. A CNTE já denunciou essa interferência e publicou um jornal-mural sobre este assunto.

A Educação Física sofre ataques desde a edição da Lei 9394/1996, que se itensificaram com o debate da Reforma do Ensino Médio proposto pelo governo golpista de Michel Temer – com a grave ameaça de retirá-la do currículo escolar. Mais recentemente os professores da disciplina enfrentam intensa pressão para se registrarem no Sistema CONFEF/CREFs (Conselho Federal de Educação Física e Conselhos Regionais). Além da ingerência indevida, amparada pela Resolução CONFEF no 316/2016, o Sistema atua em verdadeiro lobby junto às secretarias estaduais e municipais de educação, para assegurar a exigência de registro profissional na realização de concursos públicos para o magistério.

Denúncias têm sido feitas, em várias regiões do país, acerca da fiscalização coercitiva nas escolas, que infringe as normas emitidas pelo Conselho Nacional de Educação, órgão legítimo de regulamentação das licenciaturas e do exercício da docência no Brasil. A ação gera, ainda, dentre os inúmeros problemas, casos de profissionais inscritos na dívida ativa.

Para combater as infrações, os movimentos nacionais contra a regulamentação da profissão no Sistema CONFEF/CREFs tentam anulá-las, na luta em defesa dos educadores físicos. A CNTE reforça que para ser professor de educação física basta o diploma e lembra que a Educação Física tem a prática docente como objeto central de saber, desde sua origem, e independe do espaço de atuação do profissional da área.

Fonte: CNTE.

terça-feira, 10 de outubro de 2017

Temer quer anunciar privatização da Caixa no fim do ano

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Sindicato diz não à privatização e reforça luta pela valorização dos bancos públicos.

Seeb-SP

Taxar grandes fortunas, fazer uma reforma tributária que arrecade mais de quem ganha mais, cobrar dívidas de bancos e outras grandes empresas com a União. Não são poucas as saídas que o governo federal poderia encontrar para fazer frente à crise que o país, como o resto do mundo, atravessa. Mas as únicas que Temer e sua equipe buscam vão sempre contra o povo brasileiro.

O Relatório Reservado da segunda-feira 9 de outubro informa que o governo federal já decidiu privatizar a Caixa Econômica Federal e fará o anúncio oficial no final do ano, depois da privatização da Eletrobras. De acordo com esse “jornal digital”, que é voltado para o mundo empresarial, “a responsabilidade pelo destino da privatização está nas mãos do presidente da Caixa, Gilberto Occhi”.

A presidenta do Sindicato, Ivone Silva, reforça a importância dos bancos públicos e a luta contra a venda dessa e de outras instituições fundamentais para o desenvolvimento do país. “Não podemos aceitar a possibilidade de uma nova onda de privatizações, isso não trará nenhum benefício para o Brasil e a população”, destaca a dirigente. “Se essas políticas neoliberais voltarem, será de vez o fim do bem-estar social e da estabilidade política. Nos anos 1990, os ataques contra as empresas públicas e os trabalhadores no Brasil também foram intensos: uma política que acirrou o desemprego, nossa economia regrediu e aumentou a desigualdade social”, lembra.

Fonte: Cut.

Teto dos gastos é inconstitucional, afirma procuradora

Wilson Dias/Agência BrasilTeto dos gastos

Deborah Duprat diz que PEC comprometeu capacidade do Estado garantir direitos fundamentais.

Na quinta-feira (5), a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat enviou um documento à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentando um conjunto de argumentos contra a Emenda Constitucional 95, que instituiu o teto dos gastos públicos no país.

Em entrevista à Radioagência Brasil de Fato, Duprat apontou que a medida fere os direitos fundamentais previstos na Constituição. Para ela, a queda no orçamento público de 2016 para 2017 compromete a atuação do Estado na garantia desses direitos. “Nós vemos que todas as políticas públicas para pôr fim à miséria e às desigualdades sociais e regionais serão seriamente comprometidas, atingindo, portanto, esse núcleo fundamental do direito à igualdade e à não discriminação”, afirmou. 

Um dos destaques do documento enviado por Duprat é a queda de 17% no orçamento da saúde e de 15% na verba destinada à educação. Esses percentuais dizem respeito aos custos de manutenção das duas áreas. No que refere aos investimentos, por exemplo, a educação pública sofreu redução de 40%.

Como a medida valerá por vinte anos, a procuradora ressalta ainda as previsões do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE): em 2036, por exemplo, a população brasileira terá 20 milhões de pessoas a mais do que atualmente. Diante disso e da redução dos gastos, o país tende a deixar a população ainda mais desassistida, segundo a procuradora.

Ela afirma que esse caminho se opõe aos avanços trazidos pela Constituição porque piora a desigualdade: "A Constituição de 1988 muda completamente [o Brasil] de uma sociedade de privilégios pra uma sociedade de direitos, então, se você olhar pra qualquer segmento, é preciso ter políticas públicas de combate ao racismo, à violência doméstica; estímulo para a reforma agrária; demarcação de áreas indígenas e quilombolas; políticas para pôr fim à discriminação contra os segmentos LGBTI, para agricultura familiar, direito à moradia, direito à cidade. Pra onde você caminhe, há um conjunto de políticas que foram pensadas tendo como núcleo exatamente isto: tornar a sociedade brasileira menos desigual”. 

Por fim, a procuradora destaca que a medida vai atingir especialmente as camadas de baixa renda, que têm maior dependência em relação aos serviços públicos. 

“Ela reforça desigualdades e adota essa política de sacrifício para os mais pobres sem ter feito nenhuma alteração na estrutura tributária brasileira, que favorece os super-ricos, sem ter imaginado modos de conter a evasão fiscal, então, ela tem um impacto maior exatamente sobre a população mais vulnerável”, avalia Duprat.

A Emenda 95 resulta da Proposta de Emenda Constitucional 55, que ficou conhecida como “PEC do fim do mundo”. Atualmente, tramitam no Supremo Tribunal Federal seis ações de inconstitucionalidade contra a medida. A manifestação de Deborah Duprat constitui um documento à parte. A procuradora-geral ainda não se manifestou sobre o documento. 

fonte: CUT.

Pesquisa aponta que 78% dos brasileiros acreditam que corrupção aumentou com Temer


Relatório da ONG Transparência Internacional, denominado Barômetro Global da Corrupção, considerada a pesquisa de opinião mais importante no mundo sobre comportamentos relacionados à corrupção, divulgado nesta segunda-feira (9), aponta que 78% dos brasileiros acreditam que o nível de corrupção aumentou no país. Somando os índices negativos, 78% afirmaram que o nível de corrupção "aumentou consideravelmente" ou "cresceu muito", na avaliação da ONG com sede em Berlim, cujo trabalho é voltado ao combate da corrupção.

O estudo também conclui que os governos da região falham em atender às demandas da população no combate à corrupção. O levantamento foi realizado em 20 países da América Latina e do Caribe com mais de 22 mil pessoas.

O resultado da pesquisa também mostrou que 83% dos brasileiros acreditam que pessoas comuns podem “fazer a diferença” na luta contra a corrupção e que brasileiro é um dos que mais acredita ser socialmente aceitável denunciar casos de corrupção (Costa Rica 75%, Brasil 74%, Guatemala e Uruguai 71%).

Além disso, o Barômetro Global da Corrupção revela que uma quantidade “expressiva dos entrevistados no Brasil respondeu que denunciaria um ato de corrupção mesmo se tivesse que passar um dia inteiro em um Tribunal” (Brasil 71%; Uruguai 70% e Costa Rica 66%).

Portal CTB

segunda-feira, 9 de outubro de 2017

Dia Nacional da Consciência Negra - 20 de novembro - pode virar feriado em todo o país


O movimento negro luta há bastante tempo para que o Dia Nacional da Consciência Negra - 20 de novembro - seja realmente nacional. Nesta sexta-feira (6), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 296/15, que visa tornar o feriado de caráter nacional. Agora o PL do deputado Valmir Assunção (PT-BA) vai a plenário.

“Essa é uma reivindicação que buscamos desde 1995 de forma mais objetiva. Desde os 300 anos da imortalidade de Zumbi dos Palmares”, afirma Mônica Custódio, secretária da Igualdade Racial da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

“Minha percepção é que é mais uma aparente vitória. Aparente porque ainda que seja luta de décadas, acaba sendo tratada como moeda de troca”, argumenta. Isso porque “esse Congresso não tem mostrado sensibilidade para as aspirações populares, menos ainda para a população negra”.

Mesmo assim, para ela, é um passo importante para a sociedade reconhecer que “Zumbi é um herói nacional. Ele representa uma sociedade altiva, sustentável, solidária e igualitária nas relações entre gênero e raça”.

Em 2018 se comemora os 130 anos da Abolição, portanto, é muito importante que “o 20 de novembro se torne feriado nacional, acabando com a celeuma de muitos municípios não respeitarem essa data”, acentua Custódio.

Justamente por “renegarem a trajetória dos seres humanos escravizados, que por quase quatro séculos foram o sustentáculo desta nação e ainda são”. A sindicalista carioca lembra das manifestações de racismo que crescem no país e da discriminação que a “população negra sofre, inclusive no mercado de trabalho”.

Para o relator do projeto, Chico Alencar (PSol-RJ), “a data escolhida procura homenagear uma figura histórica de extrema importância e que denota a necessidade de pluralizarmos nossos heróis nacionais”.

Tramitação

O projeto foi aprovado pela Comissão de Cultura, mas rejeitado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço. Agora segue para análise do Plenário da Câmara.

Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy com informações da Agência Câmara.

quinta-feira, 5 de outubro de 2017

SINTEAC REÚNE CONSELHO DELIBERATIVO PARA DEBATER ANTECIPAÇÃO DA DATA-BASE DE 2018


A presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre – SINTEAC Rosana Nascimento convocou o Conselho Deliberativo da entidade constituída pelos presidentes dos núcleos dos municípios para um encontro, onde o principal objetivo  foi debater a antecipação da data-base dos trabalhadores em Educação ainda para este ano, considerando que teremos eleições em 2018 para presidente, governador e deputados federais e estaduais, onde é vedado o aumento de despesas de pessoal,  dificultando ainda mais as negociações.
 

O Conselho Deliberativo Sinteac elegeu alguns pontos para discussão na data-base:
Ø Equiparação salarial dos professores efetivos com os provisórios;
Ø Dedicação Exclusiva de 100% para docentes e não docentes;
Ø Correção dos pisos defasados das carreiras (professores e funcionários de escola), inclusive com a inclusão da nova tabela do técnico pró-funcionário;
Ø Criação de uma tabela destinada aos servidores em extinção;
Ø Retorno da VDP;
Ø  Concurso público para o preenchimento das vagas deixadas pelos aposentados e pessoas que faleceram.

 
Imagem: Divulgação

A presidente relata que até 2018 mais de dois mil servidores da educação se aposentaram nos últimos anos, depois da reformulação do PCCR que permitiu o reenquadramento da categoria. Porém, o Estado não se organizou para o preenchimento dessas vagas com a realização de um novo concurso. As vagas deixadas pelos efetivos estão sendo preenchidas por provisórios, que não têm os mesmos direitos adquiridos.
 


A diretoria estadual está fazendo uma mobilização, convocando a categoria para participar de uma assembleia deliberativa no próximo dia 16 de outubro, às 17h30min, no auditório da sede central do Sindicato. 
Assessoria

Comunicado: Atendimento Jurídico.



O Sinteac comunica a todos os seus associados, que nesta terça e quarta-feira 10 e 11 de outubro, estará atendendo em nossa sede o advogado do Sinteac.

Na oportunidade você que se encontra com algum processo, seja por aposentadoria, licenças, recebimento de gratificações ou tiver alguma dúvida jurídica, Favor dirigir-se a nossa sede.

Grato a Diretoria.